AREsp 2456425 - ACORDAO
O recurso foi inadmitido por incidir o óbice da Súmula 211/STJ: a matéria objeto do recurso, apesar de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo; além disso, o recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em suas razões, impedindo o reconhecimento do prequestionamento fict o e a admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade, Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Imunidade Tributária (iptu)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade, Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
- 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
- 3 Nulidade da certidão da dívida ativa por inclusão de valor indevido (IPTU) e necessidade de substituição até decisão de primeira instância
Ratio Decidendi
O recurso foi inadmitido por incidir o óbice da Súmula 211/STJ: a matéria objeto do recurso, apesar de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo; além disso, o recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em suas razões, impedindo o reconhecimento do prequestionamento fict o e a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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