AREsp 2364265 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada, não foram opostos embargos de declaração e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial, inexistindo, assim, o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: LUCIA MARIA CASTRO DE MORAES; Agravante: MANOELA LUCILA MORAES BARBOSA; Agravante: FERNANDO ANTONIO LUCENA SOARES; Agravante: MARIA DE FATIMA CARTAXO DE LIRA SOARES; Agravado: RAFAELA VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA CAMOPY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Súmulas

Case Brief

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Parties

LUCIA MARIA CASTRO DE MORAES

Agravante

MANOELA LUCILA MORAES BARBOSA

Agravante

FERNANDO ANTONIO LUCENA SOARES

Agravante

MARIA DE FATIMA CARTAXO DE LIRA SOARES

Agravante

RAFAELA VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA CAMOPY

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para prequestionamento ficto (art. 1.025)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada, não foram opostos embargos de declaração e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial, inexistindo, assim, o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.