AREsp 2421631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia objeto do recurso especial não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e não se demonstrou o requisito do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, haja vista a ausência de indicação e reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Em Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Em Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia objeto do recurso especial não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e não se demonstrou o requisito do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, haja vista a ausência de indicação e reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015