AREsp 2475382 - DECISAO

AREsp 2475382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal, pois o tribunal de origem não enfrentou a tese de nulidade e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando-se a Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: MARCOS AGUIAR DAL BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Inadmissão De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARCOS AGUIAR DAL BELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 282/STF por omissão do tribunal de origem
  3. 3 Não oposição de embargos de declaração na origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal, pois o tribunal de origem não enfrentou a tese de nulidade e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando-se a Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.