AREsp 1766328 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se verificou o requisito do prequestionamento — nem de forma explícita nem implícita — quanto à violação dos arts. 486, 505 a 508 do CPC e do art. 884 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Arts. 486, 505 a 508 Do CPC, Art. 884 Do CC, Prequestionamento Implícito E Ficto
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Arts. 486, 505 a 508 Do CPC Art. 884 Do CC Prequestionamento Implícito E Ficto

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 Verificação do prequestionamento implícito e ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou o requisito do prequestionamento — nem de forma explícita nem implícita — quanto à violação dos arts. 486, 505 a 508 do CPC e do art. 884 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.