AREsp 2367425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem não examinou nem emitiu juízo de valor sobre o art. 99, § 2º do CPC/2015 e a agravante não alegou, nas razões do Recurso Especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não houve prequestionamento e incide a Súmula 211/STJ, além de restar prejudicada a alegada divergência jurisprudencial por inexistir identidade entre os arestos.

Parties
Agravante: RECAPEX REFORMADORA DE PNEUS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante (outro Nome): REDE RECAPEX PNEUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 99, § 2º Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Art. 99, § 2º Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RECAPEX REFORMADORA DE PNEUS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

REDE RECAPEX PNEUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante (outro Nome)

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o art. 99, § 2º do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto (art. 1.025)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem não examinou nem emitiu juízo de valor sobre o art. 99, § 2º do CPC/2015 e a agravante não alegou, nas razões do Recurso Especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não houve prequestionamento e incide a Súmula 211/STJ, além de restar prejudicada a alegada divergência jurisprudencial por inexistir identidade entre os arestos.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido.