REsp 2082375 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e porque a parte não combateu fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz, Súmulas 282 E 283 Do STF, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz Súmulas 282 E 283 Do STF Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Requisito do prequestionamento (arts. 97 e 165 do CTN; art. 74 da Lei n. 9.430/1996)
  3. 3 Condição de segurado obrigatório do menor aprendiz

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e porque a parte não combateu fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015