AREsp 2376715 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não cumpriu o dever de impugnação específico dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e igualmente houve falta de prequestionamento em relação à tese recursal nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Outro Nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: CRISTIANE APARECIDA ROSSETO PAULINO LIMA; Agravado: ROVILCO LUCIANO; Agravado: CICERO ANTONIO NICACIO; Agravado: MARIO RIBEIRO; Agravado: NEIDE FANI BERNARDINI; Agravado: SEBASTIANA BARBOSA; Agravado: JOAO DE SOUZA; Agravado: MARIA DOS SANTOS DA SILVA; Agravado: ANA AUXILIADORA DOS SANTOS GIROTTO; Advogado: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212; Advogado: FELIPE MARTINS FLORES - SC018947; Advogado: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227S; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Outro Nome

CRISTIANE APARECIDA ROSSETO PAULINO LIMA

Agravado

ROVILCO LUCIANO

Agravado

CICERO ANTONIO NICACIO

Agravado

MARIO RIBEIRO

Agravado

NEIDE FANI BERNARDINI

Agravado

SEBASTIANA BARBOSA

Agravado

JOAO DE SOUZA

Agravado

MARIA DOS SANTOS DA SILVA

Agravado

ANA AUXILIADORA DOS SANTOS GIROTTO

Agravado

RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212

Advogado

FELIPE MARTINS FLORES - SC018947

Advogado

GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227S

Advogado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não cumpriu o dever de impugnação específico dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e igualmente houve falta de prequestionamento em relação à tese recursal nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.