REsp 1772945 - ACORDAO

REsp 1772945 - ACORDAO

Parties
Agravante: Abel Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Juros De Mora, Tema 291 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Juros De Mora Tema 291 Do STJ

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Parties

Abel Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Tema 291 do STJ sobre termo final dos juros de mora não foi deliberado nas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao caso