AREsp 2284419 - ACORDAO
O recurso é inadmissível porque a matéria indicada não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem (não houve majoração dos honorários em grau recursal, apenas fixação em 12% com fundamento nos §§ 2º e 3º do art.85), de modo que não se preenche o requisito constitucional do prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; os embargos de declaração não supriram tal ausência.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
- 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prequestionamento
- 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios não debatida no tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso é inadmissível porque a matéria indicada não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem (não houve majoração dos honorários em grau recursal, apenas fixação em 12% com fundamento nos §§ 2º e 3º do art.85), de modo que não se preenche o requisito constitucional do prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; os embargos de declaração não supriram tal ausência.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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