REsp 2111581 - ACORDAO

REsp 2111581 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a matéria decidida pelo Tribunal regional assentou a legalidade da indisponibilidade de bens com base em análise fático-probatória, cujo reexame é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento.

Parties
Recorrente: Cristiano Barros de Sá; Ré: agência reguladora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Regime De Direção Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Regime De Direção Fiscal Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Cristiano Barros de Sá

Recorrente

agência reguladora ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da indisponibilidade de bens no âmbito do Regime Especial de Direção Fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a matéria decidida pelo Tribunal regional assentou a legalidade da indisponibilidade de bens com base em análise fático-probatória, cujo reexame é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido.