AREsp 2565183 - DECISAO

AREsp 2565183 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), sendo exigida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral do dispositivo que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO FERNANDES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), sendo exigida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral do dispositivo que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.