REsp 2126906 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, isto é, porque o debate jurídico federal indicado não foi efetivamente ventilado no acórdão recorrido, faltando o juízo de valor expresso sobre as normas apontadas.

Parties
Recorrente: Recorrente; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Isenção De Custas, Data De Entrada Do Requerimento (der), Tema 995 Do STJ, Custas Processuais, Artigos 493 E 933 Do CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Isenção De Custas Data De Entrada Do Requerimento (der) Tema 995 Do STJ Custas Processuais Artigos 493 E 933 Do CPC

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

INSS

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 995 do STJ e dos arts. 493 e 933 do CPC
  3. 3 Isenção do INSS do pagamento de custas na Justiça Estadual do RS

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, isto é, porque o debate jurídico federal indicado não foi efetivamente ventilado no acórdão recorrido, faltando o juízo de valor expresso sobre as normas apontadas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.