REsp 2070244 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial, porque a matéria impugnada foi decidida com fundamento estritamente constitucional (impedindo exame pelo STJ) e porque houve ausência de prequestionamento da matéria, a despeito de embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Admissibilidade Pelo Cpc/2015, Competência Do STF, Averbação De Tempo De Serviço Militar, Contagem Para Aposentadoria
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Admissibilidade Pelo Cpc/2015 Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e consequência da ausência de prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundado em matéria constitucional
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial, porque a matéria impugnada foi decidida com fundamento estritamente constitucional (impedindo exame pelo STJ) e porque houve ausência de prequestionamento da matéria, a despeito de embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.