AREsp 2459136 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre as questões relativas aos arts. 4º, 85 e 188 do CPC/2015 mesmo após embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ), o prequestionamento ficto não foi corretamente alegado nas razões do recurso especial; a matéria relativa à natureza da decisão de primeiro grau (necessidade de agravo de instrumento) exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal com interpretação divergente).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fungibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Recurso Especial, Apelação Não Conhecida, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fungibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública +5 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Exigência de indicação de violação ao art. 1022 para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1025)
  3. 3 Natureza jurídica da decisão de primeiro grau e cabimento de agravo de instrumento vs apelação (art. 1009)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre as questões relativas aos arts. 4º, 85 e 188 do CPC/2015 mesmo após embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ), o prequestionamento ficto não foi corretamente alegado nas razões do recurso especial; a matéria relativa à natureza da decisão de primeiro grau (necessidade de agravo de instrumento) exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal com interpretação divergente).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial