AREsp 2558216 - DECISAO

AREsp 2558216 - DECISAO

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 139, IV, do CPC/15 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF por analogia); os agravantes não indicaram o dispositivo legal supostamente violado quanto à necessidade de caução (incidência da Súmula 284/STF); e deixaram de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso special.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (art. 1.042 Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Bloqueio De Valores, Prestação De Caução, Art. 139, IV, Cpc/15
Processo Civil Direito Da Saúde Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 283 STF Bloqueio De Valores +2 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (art. 1.042 Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 139, IV, do CPC/15
  2. 2 Necessidade de prestação de caução para desbloqueio de valores
  3. 3 Falta de prequestionamento (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 139, IV, do CPC/15 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF por analogia); os agravantes não indicaram o dispositivo legal supostamente violado quanto à necessidade de caução (incidência da Súmula 284/STF); e deixaram de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso special.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.