AREsp 2371259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao artigo 884 do Código Civil (Súmula 282/STF) e as questões suscitadas (ofensa ao artigo 514, II, do CPC/1973 e aferição do grau de sucumbência) demandam revolvimento de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmula 282/stf (prequestionamento), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Mínima/recíproca
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Súmula 282/stf (prequestionamento) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao artigo 884 do Código Civil
  2. 2 Alegada ofensa ao artigo 514, II, do CPC/1973 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao artigo 884 do Código Civil (Súmula 282/STF) e as questões suscitadas (ofensa ao artigo 514, II, do CPC/1973 e aferição do grau de sucumbência) demandam revolvimento de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).