REsp 2100941 - DECISAO

REsp 2100941 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o recurso não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem reconheceu que o Município foi revel e sem patrono, razão pela qual a intimação por publicação no Diário Oficial foi considerada válida nos termos do art. 346 do CPC/2015, entendimento que não foi especificamente combatido no recurso.

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Réu/recorrente: MUNICÍPIO DE GUARAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Revelia, Intimação Por Publicação No Diário Oficial, Contagem De Prazo Da Fazenda Pública, Súmulas Do STF E Aplicação
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Revelia Intimação Por Publicação No Diário Oficial Contagem De Prazo Da Fazenda Pública Súmulas Do STF E Aplicação

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Autor

MUNICÍPIO DE GUARAÍ

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da intimação por publicação no Diário Oficial quando o réu foi considerado revel e não possui patrono constituído (art. 346 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando decisão recorrida assenta em fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o recurso não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem reconheceu que o Município foi revel e sem patrono, razão pela qual a intimação por publicação no Diário Oficial foi considerada válida nos termos do art. 346 do CPC/2015, entendimento que não foi especificamente combatido no recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.