REsp 2110611 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem não enfrentou especificamente as teses vinculadas aos dispositivos indicados (art. 85, §§2º, 3º e 8º, e art. 774, V, do CPC/2015), havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; quanto aos honorários, a matéria não foi impugnada oportunamente, caracterizando preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à matéria de honorários não impugnada oportunamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem não enfrentou especificamente as teses vinculadas aos dispositivos indicados (art. 85, §§2º, 3º e 8º, e art. 774, V, do CPC/2015), havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; quanto aos honorários, a matéria não foi impugnada oportunamente, caracterizando preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento na Súmula 282/STF.