REsp 2073152 - ACORDAO

REsp 2073152 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os recorrentes não especificaram o vício apontado quanto ao art. 1.022, II, do CPC; houve falta de prequestionamento acerca dos dispositivos invocados (incidindo Súmula 211/STJ); a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não se reconheceu ofensa ao art. 10 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022, II, Do CPC, Art. 10 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Princípio Da Não Surpresa, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Art. 1.022, Ii, Do CPC Art. 10 Do Cpc/2015 Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório proibido (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os recorrentes não especificaram o vício apontado quanto ao art. 1.022, II, do CPC; houve falta de prequestionamento acerca dos dispositivos invocados (incidindo Súmula 211/STJ); a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não se reconheceu ofensa ao art. 10 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.