REsp 1918377 - DECISAO

REsp 1918377 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: faltou prequestionamento das normas apontadas; a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ); e a parte não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF). Assim, não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios nem em prosseguimento do recurso especial pelas razões invocadas.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 283/stf, 356/stf, 280/stf, 5/stj), Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas (7/stj, 283/stf, 356/stf, 280/stf, 5/stj) Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Interesse Processual Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de súmulas (7/STJ, 356/STF, 283/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (impedimento pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: faltou prequestionamento das normas apontadas; a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ); e a parte não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF). Assim, não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios nem em prosseguimento do recurso especial pelas razões invocadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios
  • Publique-se