REsp 2093028 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; que as alegações relativas aos arts. 112 do CTN e 322 do CPC não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário; que a pretensão de afronta aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF; e que os segundos embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa. Assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Multa Por Embargos De Declaração, ICMS
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Multa Por Embargos De Declaração ICMS

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 112 do CTN e 322 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; que as alegações relativas aos arts. 112 do CTN e 322 do CPC não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário; que a pretensão de afronta aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF; e que os segundos embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa. Assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil/2015.
  • Aplicada multa aos segundos embargos de declaração por prática processual manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.