REsp 2136222 - DECISAO

REsp 2136222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou o dispositivo legal indicado como violado, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FONTANELLA LTDA; Exequente/recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FONTANELLA LTDA

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (art. 924, II, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de decisão sobre o dispositivo apontado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou o dispositivo legal indicado como violado, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.