AREsp 2357944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento da tese federal apontada (incidência da Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem verificou não haver comprovação de que as apólices são garantidas pelo FCVS, obstando a pretensão recursal.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Garantia Pelo FCVS
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Garantia Pelo FCVS

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre tese federal
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Comprovação de que apólices são garantidas pelo FCVS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento da tese federal apontada (incidência da Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem verificou não haver comprovação de que as apólices são garantidas pelo FCVS, obstando a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.