AREsp 2399838 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial continha alegações genéricas de ofensa a dispositivos do CPC (arts. 489 §1º, IV, e 1.022 I e II) sem indicar com precisão os vícios do acórdão, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso faltou prequestionamento quanto aos arts. 4º e 82 do CPC/2015 e ao art. 1º da Lei 12.016/2009, incidindo as Súmulas 282, 356 do STF e 211 do STJ, e não houve indicação/reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno, ISSQN, Lei Complementar 116/2003, Lei 12.016/2009, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF Recurso Especial Agravo Interno ISSQN +4 more

Case Brief

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Parties

CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Falta de prequestionamento de matérias apontadas (arts. 4º e 82 do CPC/2015; art. 1º da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 282/356 do STF e Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial continha alegações genéricas de ofensa a dispositivos do CPC (arts. 489 §1º, IV, e 1.022 I e II) sem indicar com precisão os vícios do acórdão, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso faltou prequestionamento quanto aos arts. 4º e 82 do CPC/2015 e ao art. 1º da Lei 12.016/2009, incidindo as Súmulas 282, 356 do STF e 211 do STJ, e não houve indicação/reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.