AREsp 2104185 - DECISAO

AREsp 2104185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pela sua não conhecibilidade em razão da ausência de prequestionamento da matéria apontada (art. 1.026 do CPC), não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar omissão, o que atrai, por analogia, a Súmula 282/STF; por consequência, inadmitiu-se o recurso especial. Ademais, afasta-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: LAVITHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

LAVITHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.026 do Código de Processo Civil (prequestionamento)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pela sua não conhecibilidade em razão da ausência de prequestionamento da matéria apontada (art. 1.026 do CPC), não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar omissão, o que atrai, por analogia, a Súmula 282/STF; por consequência, inadmitiu-se o recurso especial. Ademais, afasta-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ser o recurso originário de decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.