AREsp 2275171 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 444 do CPC); a alegação de violação constitucional (art. 5º, LXXXVIII, CF) é inadequada à via especial; a análise pela alínea 'c' fica prejudicada; julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência e deixo de majorar honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO MALSSO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 211/stj, Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Súmula 211/stj Honorários

Case Brief

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Parties

ROBERTO MALSSO MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 444 do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, LXXXVIII, da Constituição Federal (inadequação da via especial)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' e consequência para a alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 444 do CPC); a alegação de violação constitucional (art. 5º, LXXXVIII, CF) é inadequada à via especial; a análise pela alínea 'c' fica prejudicada; julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência e deixo de majorar honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial