REsp 2128341 - DECISAO

REsp 2128341 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou os argumentos relativos aos arts. 536 e 537, § 1º, do CPC e a parte não opôs embargos de declaração para suprir a omissão; assim, por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: PROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrida: BARBARA PAMPOLINI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Multa Cominatória, Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Multa Cominatória Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

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Parties

PROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

BARBARA PAMPOLINI DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 536 e 537, § 1º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de cobrança de multa cominatória em cumprimento provisório de sentença quando confirmada e demonstrado o descumprimento
  3. 3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou os argumentos relativos aos arts. 536 e 537, § 1º, do CPC e a parte não opôs embargos de declaração para suprir a omissão; assim, por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.