AREsp 2523572 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, além de a eventual reforma demandar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao recurso especial (Súmulas 211/STJ, 284/STF e Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A; Agravada: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cláusula Contratual Abusiva, Compartilhamento De Infraestrutura, Confidencialidade Contratual
Processual Civil Civil Direito Regulatório Direito Administrativo Prequestionamento Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A

Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, além de a eventual reforma demandar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao recurso especial (Súmulas 211/STJ, 284/STF e Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.