REsp 2075691 - DECISAO

REsp 2075691 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; além disso, por ter sido proferida a sentença de mérito na vigência do CPC/1973, afasta-se a fixação de honorários recursais nesta instância.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Juros E Correção Monetária, Súmula 211 Do STJ, Indenização Por Morte De Aluno
Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Juros E Correção Monetária Súmula 211 Do STJ Indenização Por Morte De Aluno

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 Prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração (arts. 463 e 535 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; além disso, por ter sido proferida a sentença de mérito na vigência do CPC/1973, afasta-se a fixação de honorários recursais nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.