AREsp 2520960 - DECISAO

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O acórdão recorrido não se pronunciou sobre as teses jurídicas invocadas (arts. 370, 371 e 477, § 1º do CPC), e não foram opostos embargos de declaração para prequestionar a matéria; diante da ausência de prequestionamento aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GUERREIRO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO GUERREIRO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se pronunciou sobre as teses jurídicas invocadas (arts. 370, 371 e 477, § 1º do CPC), e não foram opostos embargos de declaração para prequestionar a matéria; diante da ausência de prequestionamento aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.