REsp 2105802 - ACORDAO

REsp 2105802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (falta de prequestionamento) e a eventual alteração da decisão, quanto à eficácia das diligências requeridas (DECRED, DIMOF, E-FINANCEIRA), demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUELI NAMIKO YAMASHIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Meios Executórios, Sistemas DECRED, DIMOF E E FINANCEIRA, Bacenjud, Infojud E Renajud
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Meios Executórios Sistemas Decred, DIMOF E E FINANCEIRA Bacenjud, Infojud E Renajud

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUELI NAMIKO YAMASHIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Efetividade comparativa de meios executórios (DECRED, DIMOF, E-FINANCEIRA vs. outros sistemas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (falta de prequestionamento) e a eventual alteração da decisão, quanto à eficácia das diligências requeridas (DECRED, DIMOF, E-FINANCEIRA), demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.