AREsp 2474386 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, opera-se o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa quando a Fazenda foi intimada pessoalmente e permaneceu inerte, estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, razão pela qual o agravo interno foi negado e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Execução Fiscal, Abandono Da Causa, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Execução Fiscal Abandono Da Causa Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de extinção do feito por abandono da causa diante da inércia da Fazenda Pública após intimação pessoal

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, opera-se o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa quando a Fazenda foi intimada pessoalmente e permaneceu inerte, estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, razão pela qual o agravo interno foi negado e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).