AREsp 2323859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem tratou dos pontos suscitados (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional), inexistiu prequestionamento do dispositivo indicado no recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF), não foram preenchidos os requisitos para prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, e a acolhida da tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigação De Fazer, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Obrigação De Fazer Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Presença de prequestionamento (expresso ou fictum)
  3. 3 Admissibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem tratou dos pontos suscitados (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional), inexistiu prequestionamento do dispositivo indicado no recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF), não foram preenchidos os requisitos para prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, e a acolhida da tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno