AREsp 2228353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das matérias suscitadas não foi prequestionada pela Corte de origem (impedindo seu exame) e (ii) o acolhimento do recurso demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: RODRIGO STUDART LOPES; Agravante: ROGERIO STUDART LOPES; Agravante: GISELE STUDART LOPES; Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: REGINALDO PASSOS; Réu: ACACIO KATO; Réu: ELOTEC CONSTRUÇÕES LTDA.; Réu: ÁLVARO LUZ FRANCO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RODRIGO STUDART LOPES

Agravante

ROGERIO STUDART LOPES

Agravante

GISELE STUDART LOPES

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

REGINALDO PASSOS

Réu

ACACIO KATO

Réu

ELOTEC CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

ÁLVARO LUZ FRANCO PINTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo e dano ao erário na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivo infraconstitucional (art. 403 CC/02)
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das matérias suscitadas não foi prequestionada pela Corte de origem (impedindo seu exame) e (ii) o acolhimento do recurso demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial