AREsp 2560404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram quais omissões, contradições ou obscuridades subsistiram após os embargos; ademais, a questão relativa ao CPC/73 e ao art. 969/2015 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas 284/STF e 211/STJ e impede-se o conhecimento do especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANA TEREZA GRACA DOS ANJOS; Agravante/recorrente: DUAILIBE MASCARENHAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante/recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - SINTUEMA; Órgão Recorrido/decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Ação Rescisória, Prescrição, Motivação Per Relationem, Preclusão E Limites Da Via Especial
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 211/stj Ação Rescisória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA TEREZA GRACA DOS ANJOS

Agravante/recorrente

DUAILIBE MASCARENHAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante/recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - SINTUEMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido/decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 com fundamentação genérica
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre matéria relativa à contagem do prazo prescricional e à liminar em ação rescisória
  3. 3 Aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram quais omissões, contradições ou obscuridades subsistiram após os embargos; ademais, a questão relativa ao CPC/73 e ao art. 969/2015 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas 284/STF e 211/STJ e impede-se o conhecimento do especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.