AREsp 2617327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou as omissões apontadas nem demonstrou como sua apreciação poderia anular ou reformar o julgado (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas e faltou a demonstração dos requisitos formais exigidos para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: ALMIRO SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

ALMIRO SCHUTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou as omissões apontadas nem demonstrou como sua apreciação poderia anular ou reformar o julgado (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas e faltou a demonstração dos requisitos formais exigidos para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.