REsp 1991134 - ACORDAO

REsp 1991134 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a matéria relativa à forma de fixação dos honorários de sucumbência não foi prequestionada pelo tribunal de origem, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF; não se verificou prequestionamento implícito ou ficto, e a agravante tinha conhecimento da fixação por equidade desde a sentença e permaneceu inerte, sem demonstrar fato superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: GERSON SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmula 282 Do STF, Art. 85, § 2º Do CPC
Processo Civil Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmula 282 Do STF Art. 85, § 2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, § 2º, do CPC quanto à forma de fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 Exigência do prequestionamento como pressuposto recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 282 do STF e da Súmula n. 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a matéria relativa à forma de fixação dos honorários de sucumbência não foi prequestionada pelo tribunal de origem, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF; não se verificou prequestionamento implícito ou ficto, e a agravante tinha conhecimento da fixação por equidade desde a sentença e permaneceu inerte, sem demonstrar fato superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.