AREsp 2357689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não poderia ser conhecido diante da ausência de comando normativo no dispositivo indicado (aplicação da Súmula 284 do STF) e da falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a Lei Estadual n.8.970/2006, por caracterizar revisão geral anual, não poderia conferir índices diferenciados, em afronta ao art.37,X da CF/88, razão pela qual a ação rescisória foi julgada improcedente.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (280, 282, 284, 356), Ação Rescisória, Revisão Geral Anual (art.37, X Da Cf/88), Admissibilidade Do Recurso Especial, Cpc/2015 Art.966, V
Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF (280,282,284,356) Ação Rescisória Revisão Geral Anual (art.37,x Da Cf/88) Admissibilidade Do Recurso Especial Cpc/2015 Art.966,v

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas 280, 282, 284 e 356 do STF ao recurso especial
  2. 2 Ausência de comando normativo no dispositivo indicado (art.966,V do CPC/2015) para modificar acórdão
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não poderia ser conhecido diante da ausência de comando normativo no dispositivo indicado (aplicação da Súmula 284 do STF) e da falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a Lei Estadual n.8.970/2006, por caracterizar revisão geral anual, não poderia conferir índices diferenciados, em afronta ao art.37,X da CF/88, razão pela qual a ação rescisória foi julgada improcedente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada