AREsp 2500042 - ACORDAO

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Ocorre a falta de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 6º, VIII, do CDC), pois o Tribunal de origem não apreciou a matéria; ademais, não se verificou a condição para o prequestionamento ficto, visto que o recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, razão pela qual mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IVAN PIMENTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ (súmula 211/stj), Proibição De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmulas Do STJ (súmula 211/stj) Proibição De Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

IVAN PIMENTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria apontada (art. 6º, VIII, do CDC) pelo Tribunal de origem
  2. 2 Condições para admissão do prequestionamento ficto segundo art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial para ensejar prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Ocorre a falta de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 6º, VIII, do CDC), pois o Tribunal de origem não apreciou a matéria; ademais, não se verificou a condição para o prequestionamento ficto, visto que o recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, razão pela qual mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.