AREsp 2530880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram violação de dispositivos infraconstitucionais aptos a permitir o exame do mérito pelo STJ (incidindo a Súmula 284/STF sobre a deficiência de fundamentação) e não houve prequestionamento do art. 313, V, 'a', do CPC (aplicando-se a Súmula 211/STJ); por isso, o recurso especial foi rejeitado sem apreciação do mérito material. Também foi majorado o percentual de honorários para 17% em razão do trabalho adicional ao patrono da parte agravada.

Parties
Agravante: AVODAH ACESSÓRIOS LTDA; Apelada: CALÇADOS BEIRA RIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; embargos de declaração rejeitados; honorários majorados para 17%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Ilegitimidade Ativa, Dano Moral, Grupo Econômico, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Propriedade Industrial Direito De Marcas Concorrência Desleal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Ilegitimidade Ativa +4 more

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Parties

AVODAH ACESSÓRIOS LTDA

Agravante

CALÇADOS BEIRA RIO S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa aos arts. 124, XIX, e 129 da Lei 9.279/96
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 313, V, 'a', do CPC
  3. 3 alegada ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram violação de dispositivos infraconstitucionais aptos a permitir o exame do mérito pelo STJ (incidindo a Súmula 284/STF sobre a deficiência de fundamentação) e não houve prequestionamento do art. 313, V, 'a', do CPC (aplicando-se a Súmula 211/STJ); por isso, o recurso especial foi rejeitado sem apreciação do mérito material. Também foi majorado o percentual de honorários para 17% em razão do trabalho adicional ao patrono da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; embargos de declaração rejeitados; honorários majorados para 17%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação