AREsp 2557787 - DECISAO

AREsp 2557787 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando a análise do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a corte de origem havia fundamentado a inadmissão na ausência de prequestionamento e na não comprovação de dissídio jurisprudencial. Foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO GUIMARAES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MARCO AURELIO GUIMARAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando a análise do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a corte de origem havia fundamentado a inadmissão na ausência de prequestionamento e na não comprovação de dissídio jurisprudencial. Foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.