REsp 2120648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre o art. 51, II, do CDC, de modo que faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, e não se mostrou preenchido o requisito para o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: EXEQUIEL JACINTO; Agravante: ZILDA COUTO JACINTO; Agravada: EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ação De Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Devolução De Quantias Pagas
Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Ação De Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Devolução De Quantias Pagas

Case Brief

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Parties

EXEQUIEL JACINTO

Agravante

ZILDA COUTO JACINTO

Agravante

EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 51, II, do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre o art. 51, II, do CDC, de modo que faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, e não se mostrou preenchido o requisito para o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.