REsp 2121542 - ACORDAO

REsp 2121542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria suscitada (art. 85, § 8º-A, CPC) no acórdão recorrido, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e prova de similitude fática, além do descumprimento dos requisitos regimentais pertinentes.

Parties
Agravante: VIVIANE MENEZES MACHADO BARRERO; Agravada: TRICARD SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º a, Cpc), Ação De Compensação Por Danos Morais C/c Inexigibilidade De Débito
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º A, Cpc) Ação De Compensação Por Danos Morais C/c Inexigibilidade De Débito

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Parties

VIVIANE MENEZES MACHADO BARRERO

Agravante

TRICARD SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 85, § 8º-A do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria suscitada (art. 85, § 8º-A, CPC) no acórdão recorrido, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e prova de similitude fática, além do descumprimento dos requisitos regimentais pertinentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.