AREsp 2427645 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesto caráter inadmissível ou improcedente do agravo.

Parties
Agravante: ASSOC DE PROTEÇÃO A SAÚ DE MATERNIDADE A INF DE CAUCAIA; Agravante: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAUCAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

ASSOC DE PROTEÇÃO A SAÚ DE MATERNIDADE A INF DE CAUCAIA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAUCAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesto caráter inadmissível ou improcedente do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil