AREsp 2246451 - ACORDAO

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Não houve análise, pelo tribunal de origem, das disposições dos arts. 250 e 280 do CPC, nem foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento; por isso, aplica-se a Súmula n. 282 do STF, impedindo o conhecimento da matéria e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MKS SOLUÇÕES INTEGRADAS S.A. (ou MKS CALDEIRARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Citação, Arts. 250 E 280 Do CPC
Processo Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ Citação Arts. 250 E 280 Do CPC

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Parties

MKS SOLUÇÕES INTEGRADAS S.A. (ou MKS CALDEIRARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 250 e 280 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 282 do STF para impedir conhecimento de recurso sem prequestionamento
  3. 3 Verificação da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Não houve análise, pelo tribunal de origem, das disposições dos arts. 250 e 280 do CPC, nem foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento; por isso, aplica-se a Súmula n. 282 do STF, impedindo o conhecimento da matéria e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno