REsp 2113792 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento sobre o artigo 80 da Lei 9.605/98 (Súmula 282/STF) e por não ter a recorrente impugnado fundamentos autônomos do acórdão recorrido relativos à insuficiente raiz legal do Decreto 6.514/08, impedindo o exame do recurso conforme Súmulas 283 e 284 do STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Analisada)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas STF, Regulamentação De Infrações Ambientais, Decreto 6.514/08, Lei 9.605/98

Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas STF Regulamentação De Infrações Ambientais Decreto 6.514/08 Lei 9.605/98

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Analisada)

Legal Issues

1 Validade do Decreto 6.514/08 como regulamento do art. 70 da Lei 9.605/98
2 Prequestionamento sobre o artigo 80 da Lei 9.605/98
3 Obrigação de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majorá-los em 10% observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).