AREsp 2535970 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para se declarar não conhecido o recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 492 do CPC/15 na decisão de origem, inviabilizando o exame da tese recursal e incidindo as vedações consignadas nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: DIVINO LAZARO DE MELO FILHO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Usucapião, Admissibilidade, Princípio Da Congruência
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Usucapião Admissibilidade Princípio Da Congruência

Case Brief

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Parties

DIVINO LAZARO DE MELO FILHO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 492 do CPC/15 como requisito de admissibilidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para se declarar não conhecido o recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 492 do CPC/15 na decisão de origem, inviabilizando o exame da tese recursal e incidindo as vedações consignadas nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.