REsp 2132547 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual vício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Coisa Julgada, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 189 do CC, 525, § 15º, 927, III e 982 do CPC/2015
- 2 Prequestionamento insuficiente dos dispositivos alegadamente violados
- 3 Aplicação da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual vício.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment