REsp 1742367 - DECISAO

REsp 1742367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes formularam alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, insuficiente para demonstrar omissão do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, inviabilizando a análise do recurso especial (Súmula 211/STJ); por isso não se admite o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 na hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Aplicação Da Súmula 211/stj, Seguro Habitacional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf Aplicação Da Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes formularam alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, insuficiente para demonstrar omissão do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, inviabilizando a análise do recurso especial (Súmula 211/STJ); por isso não se admite o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 na hipótese.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).